CARTA AOS
DEPUTADOS FEDERAIS
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais,
Referente: Projeto de Lei 7.663 de
2010, na pauta para votação na Câmara dos Deputados,
apresentada pelo Deputado Osmar Terra/PMDB/RS, que
“acrescenta e altera dispositivos à Lei 11.343, de
23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a
obrigatoriedade da classificação das drogas,
introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes
previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de
atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá
outras providências” e seu Substitutivo, apresentado
pelo Deputado Givaldo Carimbão, Relator da Comissão
Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas que “acrescenta e altera dispositivos da Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definir
as condições de atenção aos usuários ou dependentes
de drogas, tratar do financiamento das políticas
sobre drogas e dá outras providências”.
AS ENTIDADES E MOVIMENTOS QUE ATUAM NA
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE RUA E NA LUTA ANTIMANICOMIAL vêm por seus
representantes que subscrevem a presente carta, à
ilustre presença de Vossas Excelências, INFORMAR E
REQUERER O QUE SEGUE, pelas razões que passam a
expor:
A tramitação do Projeto
de Lei - PL 7.663 de 2010, de autoria do Deputado
Osmar Terra, que se encontra como prioridade na
pauta para votação na Câmara dos Deputados, e seu
Substitutivo apresentado em 17/12/2012 pelo relator
da Comissão Especial do Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas, Deputado Givaldo Carimbão
tratam de tema de grande repercussão social e de
relevantes questionamentos sobre violações dos
direitos humanos dos usuários e dependentes de
drogas, notadamente do crack. Entre várias medidas,
é sabido que alguns Estados da Federação, sobretudo
os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, têm
implementado em sua política de combate ao crack as
internações compulsória e involuntária, sendo muitos
os pareceres e posicionamentos contrários de
entidades, grupos, movimentos sociais e populares,
em todo o Brasil, com argumentos consistentes que
merecem especial atenção pela relevância do tema e
implicações da medida do ponto de vista ético,
jurídico e político.
DAS VIOLAÇÕES
DE DIREITOS DO PL 7663/2010 E SEU SUBSTITUTIVO
Além de assegurar a possibilidade de
internações forçadas, o PL 7.663/2010 e seu
Substitutivo propõem, entre inúmeros outros
equívocos e controvérsias, o que se segue:
- Reconhecem apenas serviços que
trabalhem no viés da abstinência, negando uma
estratégia de tratamento eficaz e mundialmente
utilizado, a Redução de Danos;
- Garantem, nos chamados programas de reinserção
social, vagas no sistema de ensino e de trabalho
apenas se o “postulante abster-se do uso das drogas”
e o descumprimento desta exigência “enseja
desligamento do mesmo”;
-
Criam a possibilidade de pagamento, com recursos
públicos, de internações em estabelecimentos
privados, propondo, além de tudo, uma perversa
distinção: (1) internação voluntária: pagamento pelo
poder público; (2) internação involuntária:
pagamento pelo SUS;
- Propõem
remuneração aos membros dos Conselhos de Políticas
sobre Drogas, em suas três instâncias, numa lógica
distinta de todos os conselhos já constituídos no
Brasil;
- Desconhecem e
desrespeitam o protagonismo e opinião dos usuários,
alijando-os de todo o processo metodológico
empregado na avaliação e acompanhamento dos serviços
oferecidos pelas instituições financiadas;
- Avalizam o retorno das práticas
higienistas, desumanas e arbitrárias, ferindo
direitos fundamentais de crianças e adolescentes,
obrigando o poder público a providenciar o imediato
acolhimento institucional desta população, quando em
situação de rua;
- Banalizam o
dispositivo da internação de usuários e dependentes
de drogas, repetindo-o ad nauseun, ignorando, com
descaso e negligência, sem nem mesmo citar, a rede
de serviços substitutivos do SUS, opção primeira de
qualquer tratamento digno e de qualidade;
- Aumentam o período de aplicação
das penas quando do porte de drogas para consumo
próprio, sem definição de critérios claros para
diferenciar usuário de traficante.
PORTANTO:
1) Entendemos que a
aprovação de um Projeto de Lei como o PL 7.663 de
2010 e seu Substitutivo, sendo aprovados para o que
se propõem, constituirão uma violação ao princípio
do não retrocesso, tendo em vista os reconhecidos
avanços das Reformas Sanitária e Psiquiátrica, da
luta antimanicomial e da Política Nacional para a
População em Situação de Rua.
2) A
Constituição Federal garante direitos individuais e
coletivos aos cidadãos, estabelece como princípios
basilares em seu artigo primeiro a cidadania e a
dignidade da pessoa humana e como garantias e
direitos fundamentais, disposto no artigo 5°, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade e à segurança. Em nosso entendimento a PL
e seu substitutivo constituem ameaças de violação de
todos esses direitos.
3) O direito a
saúde é um direito social, fundamental, inalienável
e indisponível (art. 6º da CF/88) e tal imposição
legal implica em consequências práticas, sobretudo
no que tange à sua efetividade, com a materialização
em políticas públicas. No caso em tela, defendemos
políticas públicas dignamente financiadas,
substitutivas à lógica manicomial, corajosas,
ousadas e inovadoras. Destacamos a Política de Saúde
já estabelecida para o tratamento de usuários e
dependentes de álcool e outras drogas, que apresenta
a importância dos Consultórios de Rua, dos CAPS-AD,
da estratégia da Redução de Danos, dos leitos em
hospitais gerais e dos Centros de Atenção aos
moradores de rua nas modalidades específicas da
Política Nacional.
4) O direito a
saúde também encontra guarida na própria Declaração
Universal da Organização das Nações Unidas – ONU, de
1948, que declara expressamente que a saúde e o
bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do
ser humano. No mesmo sentido, nas Convenções e nos
Tratados internacionais, reconhecidos e ratificados
pelo Brasil, também são encontradas referências ao
direito à saúde como direito social, como é o caso
do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais de 1966.
5)
Políticas emergenciais de internação involuntária e
compulsória caminham na mesma direção dos modelos
repudiados desde a década de 40 do século XX,
rejeitados pela luta antimanicomial e pela reforma
psiquiátrica, que demonstraram a ineficácia do
sistema de segregação em equipamentos fechados, que
representavam espaços de reclusão, miséria e
reprodução da violência. A internação somente é
possível como ÚLTIMA forma de tratamento, depois de
esgotadas todas as alternativas na área da saúde e
demais políticas sociais de garantia de direitos,
pois como afirmou o Egrégio Tribunal de Justiça do
próprio Estado de São Paulo, “restringir direitos
fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser
imposta com redobrada cautela, por consubstanciar
exclusão de faculdades naturais, e que são próprias
da cidadania” e ainda que a “internação compulsória
é medida drástica e importa em privação da
liberdade”. Assim, não temos dúvidas quanto à
frontal violação dos direitos humanos e
principalmente ao Princípio do Não Retrocesso.
Diante dos pontos apresentado, nós, na
condição de entidades e movimentos que atuam na
defesa dos Direitos Humanos da População em Situação
de Rua e dos portadores de sofrimento mental,
informamos a Vossas Excelências nosso total
desacordo com tal Projeto de Lei e seu Substitutivo,
tendo em vista, como já é de conhecimento público,
que as propostas neles contidas, buscam atingir, em
sua grande maioria, a população em situação de rua,
sejam adultos, adolescentes ou crianças.
É este mesmo furor higienista, violento,
preconceituoso e arbitrário, que assola o nosso país
nos dias de hoje, que o faz abandonar, perseguir e
humilhar seus filhos mais fragilizados socialmente.
Não podemos permitir que tais medidas, com roupagem
de legalidade, sejam justificativas para a
segregação social, vencida (pelo menos, em tese) em
nosso país já há 25 anos, com a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
POR
TODO O EXPOSTO, REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, Não
permitam que sejam aprovados o referido Projeto de
Lei e seu Substitutivo (aprovado pela Comissão
Especial em dezembro último), para que possamos, por
meio da criação de um amplo e representativo Grupo
de Trabalho, esclarecer as contradições e ameaças de
violações a Direitos Humanos Fundamentais, construir
e pactuar novas propostas, tendo em vista a
possibilidade de grande retrocesso do Estado
Brasileiro nas suas políticas de garantia e defesa
dos direitos humanos, assim como violação à
Constituição Federal, legislações internas e pactos
internacionais em que é signatário o Brasil.
Belo Horizonte, 06 de março de 2013.
1. Centro Nacional de Defesa dos
Direitos Humanos da População em Situação de Rua e
Catadores de Material Reciclável – CNDDH
2.
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial –
RENILA
3. Movimento Nacional da População em
Situação de Rua – MNPSR
4. Pastoral Nacional
do Povo da Rua
5. Conselho Federal de
Psicologia
6. Conselho Regional de Psicologia
de Minas Gerais – CRP 04
7. Frente Nacional
sobre Drogas e Direitos Humanos
8. Fórum
Mineiro de Saúde Mental
9. Fórum Mineiro de
Direitos Humanos - FMDH
10. Associação dos
Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas
Gerais – ASUSSAM
11. Frente Mineira sobre
Drogas e Direitos Humanos
12. Associação
Loucos Por Você – Ipatinga/MG
13. Núcleo
Antimanicomial do Pará
14. Fórum da Luta
Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS (SP)
15.
Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial – Libertando
Subjetividades (PE)
16. Núcleo de Estudos
pela Superação dos Manicômios – NESM/BA
17.
Associação Chico Inácio (AM)
18. Suricato –
Associação de Trabalho e Produção Solidária –
BH/MG
19. Rede de Saúde Mental e Economia
Solidária – ECOSOL/SP
20. Movimento Pro-Saúde
Mental do DF
21. Associação Metamorfose
Ambulante de Usuários e Familiares dos Serviços de
Saúde Mental – AMEA/BA
22. Núcleo
CNDDH-PSR-MNCR Distrito Federal
23. Núcleo
CNDDH-PSR-MNCR Fortaleza
24. Associação
Franco Rotelli – Santos/SP
25. Rede Nacional
de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional –
RENETO
26. CEBES – Centro Brasileiro de
Estudos da Saúde
27. CONAM – Confederação
Nacional da Moradia
28. Rede Nacional Lai Lai
– População Negra e AIDS
29. Rede de Mulheres
Negras do Paraná
30. Fórum Nacional de
Mulheres Negras
31. Liga Brasileira de
Lésbicas
32. Sapatá – Rede Nacional de
Promoção e Controle Social em Saúde de Lésbicas
Negras
33. Articulação de Organização de
Mulheres Negras
34. Associação de Travestis e
Transexuais da Paraíba
35. Movimento Nacional
da População de Rua
36. Núcleo CNDDH-PSR-MNCR
São Paulo
37. Fórum Cearense da Luta
Antimanicomial
38. Sindicato dos
Farmacêuticos de Minas Gerais
39. Executiva
Nacional de Estudantes de Enfermagem
40.
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
41. Frente Estadual Antimanicomial/SP
42.
Conselho Federal de Serviço Social
43. Núcleo
CNDDH-PSR-MNCR Rio de Janeiro
44. Associação
Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
45.
Instituto de Defesa de Direitos Humanos – IDDEHA
46. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da
Assembléia Legislativa PR
47. Núcleo de
Direitos Humanos da Polícia Militar PR
48.
Congregação da Missão – Irmãos Vicentinos
49.
Pastoral do Povo da Rua de Belo Horizonte
50.
Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de
Curitiba
51. Movimento da População de Rua do
Paraná
52. Secretaria de Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos do Paraná – SEJU
53.
Programa de Extensão “Políticas Públicas e Direitos
Humanos” da UFPR
54. Conselho Permanente de
Direitos Humanos – COPED
55. Universidade
Federal de Santa Cataria
56. Conselho
Regional de Serviço Social – 11ª. Região –
CRESS-PR
57. Província Brasileira da
Congregação das Filhas da Caridade de São Vicente de
Paulo / Casa da Acolhida
58. Conselho Federal
de Nutricionistas – CFN
59. Conselho Regional
de Serviço Social 6ª. Região/MG
60. Núcleo
CNDDH Salvador
61. Coletivo DAR –
Desentorpecendo a Razão/SP
62. ABORDA -
Associação Brasileira de Redutores de Danos
63. Rede Goiana de Redução de Danos
64.
Frente Estadual sobre Drogas e Direitos Humanos da
São Paulo
65. Núcleo Estadual de Defesa de
Direitos Humanos PSR e CMR - Paraná
