Decreto 8145/13 | Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013
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Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Ver tópico (3 documentos)
Art. 1o O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 19. ........................................................................
..............................................................................................
§ 8o
Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com
deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação
médica e funcional.” (NR)
“Art. 32. .......................................................................
..............................................................................................
§ 23.
É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das
aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado
com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado,
devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da
renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário.
§ 24.
Para efeitos do disposto no § 23, na aplicação do fator previdenciário,
será considerado o tempo de contribuição computado para fins de cálculo
do salário-de-benefício.” (NR)
“Art. 39. ........................................................................
..............................................................................................
IV - ................................................................................
..............................................................................................
d)
cem por cento do salário-de-benefício, para o segurado que comprovar,
na condição de pessoa com deficiência, o tempo de contribuição disposto
no art. 70-B;
..............................................................................................
§ 2o Para os segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente:
....................................................................................” (NR)
“Subseção IV- A Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência
Art. 70-A.
A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao
segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional
realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve,
moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa
com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da
implementação dos requisitos para o benefício.
Art. 70-B.
A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência,
cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o
doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo,
observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:
I -
aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa
com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado
com deficiência grave;
II -
aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa
com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência moderada; e Ver tópico
III -
aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa
com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência leve.
Parágrafo único.
A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais
que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e
no § 2o do art. 200.
Art. 70-C.
A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a
carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.
§ 1o
Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o
segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição,
cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do
grau, observado o disposto no art. 70-D.
§ 2o
Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o a
4o do art. 51, e na hipótese do § 2o será considerada a idade prevista
no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da
aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com
deficiência.
Art. 70-D.
Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência,
compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social,
da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da
União:
I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e Ver tópico
II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.
§ 1o A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142,
de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a
avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
§ 2o
A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova
dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
§ 3o
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
§ 4o
Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da
Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do
Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os
efeitos deste Decreto.
Art. 70-E.
Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com
deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos
incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente
ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão,
conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência
preponderante, observado o disposto no art. 70-A:
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para
20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos
0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80
0,93 1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para
25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos
0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83
0,94 1,00
§ 1o
O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado
cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como
parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria
por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.
§ 2o
Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem
deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser
somados, após aplicação da conversão de que trata o caput.
Art. 70-F.
A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá
ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada
aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 1o
É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado,
inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que
trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme
tabela abaixo:
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para
15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87
De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17
De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para
15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00
§ 2o
É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência
para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a
Subseção IV da Seção VI do Capítulo II.
§ 3o
Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é
assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para
efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo
convertido para fins de carência.
Art. 70-G.
É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de
qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais
vantajosa.
Art. 70-H.
A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer
tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do
grau de deficiência.
Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.
Art. 70-I. Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.” (NR)
“Art. 125. ......................................................................
..............................................................................................
§ 1o Para os fins deste artigo, é vedada:
I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70;
II -
conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida
na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e Ver tópico
III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.
..............................................................................................
§ 5o
A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá
identificar os períodos com deficiência e seus graus.” (NR)
“Art. 182. ......................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único.
Não se aplica a tabela de que trata o caput para os benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição e por idade garantida aos
segurados com deficiência, de que tratam os arts. 70-B e 70-C.” (NR)
“Art. 199-A. ..................................................................
..............................................................................................
§ 1o
O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na
forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente,
para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de
contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a
contribuição mensal.
§ 2o
A complementação de que trata o § 1o dar-se-á mediante o recolhimento
sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do
salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada da
diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos
juros moratórios de que trata o
§ 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ver tópico
§ 3o
A contribuição complementar a que se refere os §§ 1o e 2o será exigida a
qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.
...................................................................................” (NR)
Art. 2o
A pessoa com deficiência poderá, a partir da entrada em vigor deste
Decreto, solicitar o agendamento de avaliação médica e funcional, a ser
realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito
às aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade nos termos da
Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013. Ver tópico
§ 1o
Até dois anos após a entrada em vigor deste Decreto será realizada a
avaliação de que trata o caput para o segurado que requerer o benefício
de aposentadoria e contar com os seguintes requisitos: Ver tópico
I - no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem; ou Ver tópico
II - no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem. Ver tópico
§ 2o
Observada a capacidade da perícia própria do INSS, de acordo com a
demanda local, poderá ser realizada a avaliação do segurado que não
preencha os requisitos mencionados no § 1o. Ver tópico
Art. 3o O ato conjunto a que se refere o caput e o § 4o do art. 70-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, será editado em até 45 dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2013 - Edição extra
Psicóticos quer dizer pessoas que vivem com transtornos mentais. No caso aqui, pessoas que vivendo com doenças crônicas e incapacitantes como transtorno afetivo bipolar e esquizofrenia, além de outras, conseguem conquistar uma vida acadêmica e adentrar no serviço público, na concorrência geral, já que pelo artigo nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, reformulado em 2004 pelo decreto nº 5.296 não são consideradas deficientes. O movimento nacional da luta antimanicomial ainda não pautou esta premente questão. Ainda precisamos de um atestado de sanidade mental para apresentarmos em meio aos documentos exigidos para lotação, enquanto poderíamos participar das cotas. Interessante é que deficientes mentais podem junto com deficiências múltiplas. O estigma e o preconceito, balizados ainda no modelo biomédico prevalecendo numa época de Reforma Psiquiátrica para a inclusão na comunidade: acesso facilitado ao trabalho (público) é clínica ampliada, embora alguns técnicos da saúde mental não perceberam que muito dos seus pacientes conseguem manter vida regular, isto inclui a aprovação e ingresso no serviço público.
Vide o número significativo de profissionais da educação de licença médica psiquiátrica, afastados em mudança de função. Muitos não conseguem mais voltar para sala de aula e até mesmo em outras funções são inaptos por conta de constantes crises, mesmo medicados. Minha dúvida é: nós psicóticos temos direitos a esta aposentadoria especial como deficientes?
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