quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TAC

O TAC assinado pela FMS e SESAPI em 15 de janeiro, perante o Ministério Público representados pelos promotores públicos Cláudia Seabra e Fernando Santos, este último, irmão de um amigo da época de universidade, década de 90, me emprestou o primeiro livro de Franco Basaglia, aquele sobre sua passagem pelo Brasil no final dos anos setenta, livro que pertencia a Dr. Fernando, que tem uma grande experiência nas questões de Direitos Humanos.
Um dos itens da cláusula primeira desse documento em relação aos compromissos da FMS venceu dia 15 de fevereiro, a fundação tinha um mês para designar membros para compor a Comissão Municipal de Saúde Mental, prevista numa lei de municipal de 2001. Em 2001 o panorama da saúde mental no Piauí era outro, completamente diferente de 2010. Somente em 2005 começaram a ser implantados os CAPS, Piauí a dentro. Na capital somente em 2006 são construídos os CAPS II. Não havia movimento de usuários solidificado o suficiente para participar da construção dessa lei, que não prever paridade. Fala apenas da participação da sociedade civil, sem maiores detalhamentos. Tenho perseguido todos os canais de comunicação da FMS para saber como está o processo de criação dessa comissão.
Minha proposta é de uma gerência de saúde mental no município, que também passou no TAC, só que para o organograma da FMS a partir de 2011, Teresina terá umas 4 residências terapêuticas, 6 CAPS ou mais com os leitos em hospitais gerais. Uma extensa rede que pretende contar também com os ambulatórios dos hospitais das periferiais e equipes do PEF ( Program Estratégia da Família). Então, o ideal é que haja uma coordenação multiprofissional para servir de "armador" para esta rede, já que não temos equipes de NASF. Não sei o porquê.
Mas espero que saia a comissão e que seja multiprofissional, com vários segmentos participando e presença de usuários e sua função seja esta, de já está articulando esta rede.
O documento em sua cláusula quinta, estipula multa de quinhentos reais por cláusula desrespeitada. Multa paga com nossos impostos. Esperemos.

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